PIX INDEVIDO? ADVOGADA EXPLICA O QUE FAZER QUANDO O DINHEIRO CAI NA CONTA

Você acessa sua conta bancária e descobre ter recebido um Pix com uma quantia de dinheiro que não era destinada para você. O fato da transação ter ocorrido por engano não faz com que a pessoa tenha o direito de gastar esse valor. A apropriação indevida de algum tipo de bem, como no caso o recurso financeiro, pode gerar penalidades na esfera cível e até mesmo criminal.

A advogada e coordenadora do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, Jéssica Godinho, explica que caso a pessoa receba qualquer recurso indevidamente, ela deve entrar em contato com o banco para informar sobre o fato e saber como devolver o dinheiro que recebeu. Esse procedimento evita problemas futuros na justiça, segundo ela.

“Se você receber um valor indevido em sua conta, é seu dever comunicar à instituição e fazer a restituição imediata dos valores. Usufruir de valores recebidos indevidamente, pode levar o recebedor a responder cível e criminalmente”, alerta.

De acordo com Jéssica, o artigo 876 do Código Civil estabelece que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”, já que o recebedor não pode ser favorecido em detrimento da outra parte. Ela acrescenta que a pessoa também pode responder criminalmente se não fizer a devolução.

“O artigo 169 do Código Penal prevê detenção de um mês a um ano ou pagamento de multa. Ou seja, se apropriar indevidamente de algo que não é seu, mesmo que seja fruto de um erro, é passível de penalizações”, afirma a advogada (Texto: Mariana Costa / Estado de Minas I Foto: Banco Central / Divulgação).

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MINAS REGISTRA RECORDE DE 200 MUNICÍPIOS QUE REGULAMENTARAM A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA

Minas Gerais registra recorde de 200 municípios de várias regiões do estado que regulamentaram integralmente a lei de liberdade econômica, baseando-se nas diretrizes do decreto estadual de liberdade econômica implementadas pela atual gestão do governador Romeu Zema.

O expressivo número de prefeituras que foram orientadas a adotarem uma legislação mais amigável para empreendedores de todos os portes desponta no cenário nacional e insere Minas como o estado amigo do empreendedor, alavancando o desenvolvimento econômico e, consequentemente, gerando mais de 300 mil empregos para os mineiros somente em 2021.

O resultado profícuo pode ser constatado por meio do ranking Doing Business Subnacional Brasil 2021 (World Bank), que aponta Minas Gerais como o estado mais rápido para se abrir uma empresa do Brasil.

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Texto: FCDLMG

VENDAS DO VAREJO CRESCEM 2,5% EM JANEIRO, APONTA ÍNDICE SETORIAL

As vendas no varejo em janeiro de 2022 cresceram 2,5%, descontada a inflação, em comparação com igual mês de 2021. Em termos nominais, que espelham a receita de vendas observadas pelo varejista, o Índice Cielo do Varejo Ampliado (ICVA) registrou alta de 14,4%.

“Como a base de comparação é o início de 2021, momento no qual ainda enfrentávamos uma pior fase da pandemia, o abrandamento de medidas de isolamento continua a favorecer o desempenho de alguns setores na comparação com janeiro de 2021. Efeitos de calendário também colaboraram para a alta. Em janeiro de 2022, por conta da composição dos dias do feriado de ano novo, houve um dia útil a mais”, explica a empresa.

Descontando esse efeito, o crescimento nominal seria de 13,9% e, descontando efeitos inflacionários, de 2,1%.

“O comércio varejista se mantém em recuperação. É o terceiro mês seguido de alta nas vendas. Isso está relacionado com a volta gradativa à rotina, que foi bastante afetada pelo agravamento da covid-19 no fim de 2020 e nos primeiros meses do ano passado, mas também ao bom comportamento de alguns setores do varejo. Neste mês, por exemplo, podemos destacar positivamente o setor o setor de Drogarias e Farmácias”, afirma em nota Pedro Lippi, Head de Inteligência da Cielo.

Texto: CNN Brasil I Foto: Reuters

CARTÃO CESTA BÁSICA É TEMA DE REUNIÃO NA CDL NOVA SERRANA

O presidente da CDL Nova Serrana, Rinaldo Heleno Correa, e as diretoras Neuza Ferreira e Renata Costa Cruz de Oliveira, se reuniram com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Helena Sousa, e com o Secretário de Desenvolvimento Social, Gustavo Amaral, na tarde dessa segunda-feira (21), na sede da associação.

Os representantes da Prefeitura falaram sobre o cartão cesta básica, que pode ser implantado para atender as pessoas que tem direito ao benefício no município.

Ficou acordado, entre as partes, que a CDL Nova Serrana vai credenciar os associados para que possam comercializar os itens da cesta básica. “O objetivo da parceria é facilitar a logística, diminuir a demanda de armazenamento e desburocratizar o fornecimento do auxílio alimento”, disse Gustavo Amaral.

Segundo Rinaldo Heleno, a CDL Nova Serrana verificará quais pessoas estão aptas a receberem o benefício. “Vamos creditar o valor da cesta básica no cartão. A pessoas serão direcionadas aos associados credenciados para que possam adquirir os produtos da cesta básica. Resumindo, o nosso trabalho será administrar o cartão cesta básica”, explicou.

De acordo com Helena Sousa, com esta parceria a compra das cestas básicas passam a beneficiar exclusivamente o comércio local, uma vez que as compras vão ser apenas no município e que em geral as empresas vencedoras das licitações para o fornecimento das cestas são de fora.

FGV: CONFIANÇA DO CONSUMIDOR ATINGE MAIOR NÍVEL DESDE AGOSTO

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), cresceu 2,9 pontos na passagem de janeiro para fevereiro deste ano. Com o resultado, o indicador chegou a 77 pontos em uma escala de zero a 200 pontos, o maior nível desde agosto do ano passado.

A alta da taxa foi puxada, principalmente, pelo Índice de Expectativas, que mede a confiança dos consumidores em relação ao futuro e que subiu 3,8 pontos. Com isso, o subíndice chegou a 84,5 pontos, principalmente devido ao bom desempenho do componente intenção de compras de bens duráveis nos próximos meses.

O Índice da Situação Atual, que mede a confiança no presente, também subiu (1,5 ponto) e chegou a 67,6 pontos. Apesar da alta, este subíndice ainda está em patamar muito baixo em termos históricos.

Foto e Texto: Agência Brasil

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER IMPLANTAÇÃO DA APAC NO MUNICÍPIO É REALIZADA NO SINDINOVA; PRESIDENTE E DIRETORES DA CDL NOVA SERRANA PARTICIPAM DO ENCONTRO

O Comitê de Intervenção Estratégica (Comitê de Segurança) realizou na noite dessa quinta-feira (17), no auditório do Sindinova, uma Audiência Pública para debater a criação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) no município e a implementação de um Centro de Reintegração Social (CRS) em Nova Serrana.

Diretores e o presidente da CDL Nova Serrana, Rinaldo Heleno Correa, além do juiz da comarca local, Paulo Neves; do promotor de justiça do município, Davi Pirajá; do promotor de justiça de Ribeirão das Neves, Henrique Nogueira Macedo; do ex-recuperando e diretor da Apac, Daniel Luís da Silva; do padre Amarildo José de Melo, que é de Itaúna e referência para implantação do projeto em Nova Serrana; lideranças políticas locais, estaduais, representantes de entidades, associações e imprensa participaram do encontro.

Segundo o promotor de justiça Henrique Nogueira, um detento em presídio federal custa R$ 35 mil ao mês aos cofres da união. “Já o recuperando no presídio estadual custa R$ 4.700 ao mês, no sistema comum R$ 3.300 ao mês e na Apac R$ 1.000 ao mês. Uma economia de 91%”, disse.

Durante a fala das autoridades presentes, todos elogiaram a Apac de Itaúna e viram com bons olhos a implantação do projeto no município.

Idealizado pelo Comitê de Intervenção Estratégica (Comitê de Segurança) de Nova Serrana, o grupo vem tratando do assunto em suas reuniões mensais desde meados do ano passado. A audiência pública teve como objetivo permitir que toda a sociedade participasse desse diálogo de forma ampla e abrangente.

A APAC é uma alternativa ao sistema prisional comum e uma das principais diferenças é que, nela, os próprios reeducandos são corresponsáveis por sua recuperação. Entre os objetivos está a recuperação do preso, a proteção da sociedade, o socorro às vítimas e a promoção da justiça restaurativa. As ações envolvem, ainda, elementos como a participação da comunidade, o trabalho, a assistência jurídica, a valorização humana, a família e o voluntariado, dentre outros.

Fotos: Sindinova / Divulgação

COMITÊ DE SEGURANÇA PROMOVERÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER IMPLANTAÇÃO DE APAC EM NOVA SERRANA

Nesta quinta-feira (17), às 19h, haverá uma Audiência Pública, no auditório do Sindinova, para debater a instituição da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) no município de Nova Serrana e a implementação de um Centro de Reintegração Social (CRS) na comarca. A idealização do projeto é do Comitê de Intervenção Estratégica (Comitê de Segurança), que vem tratando do assunto em suas reuniões mensais desde meados do ano passado.

A audiência pública tem como intuito permitir que toda a sociedade possa participar desse diálogo de forma ampla e abrangente. Para isso, estão convidados os órgãos de segurança do município, como as Polícias Civil, Militar e Penal, Corpo de Bombeiros e Guarda Civil Municipal, Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sindinova, CDL Nova Serrana, Sindicatos, Clubes de Serviços, ONG’s, Organizações Religiosas, Corpo Educacional, Associações Comunitárias, Entidades de Classe, Empresários, Imprensa e a Sociedade Civil. A audiência contará também com representantes da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC).

Dentre os aspectos a serem debatidos na audiência pública estão a construção do Centro de Reintegração Social (CRS) em Nova Serrana, parcerias e convênios para custeio e manutenção, criação da rede de colaboradores, formação, capacitação e treinamento das equipes de trabalho e, sobretudo, os benefícios sociais da instalação da APAC no município.

O presidente da CDL Nova Serrana, Rinaldo Heleno Correa, além de outros diretores, confirmaram presença na Audiência Pública.

Com informações do Sindinova

Foto: Ilustrativa / Internet

SEBRAE MINAS REALIZARÁ PALESTRA GRATUITA SOBRE FINANÇAS EM NOVA SERRANA

O Sebrae Minas e a Prefeitura de Nova Serrana, por meio de sua Sala Mineira do Empreendedor (SME), está com inscrições abertas para a palestra gratuita “7 pecados financeiros para deixar de cometer em 2022”. O encontro será realizado no dia 23 de março e tem o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão financeira de pequenos negócios. As vagas são limitadas.

A palestra será ministrada na SME, dia 23 de março, das 9h às 11h. As inscrições devem ser feitas pelo telefone (37) 3226-9035.

A palestra é voltada para empresários e gestores que enfrentam alguma dificuldade relacionada à rotina financeira e responderá perguntas-chave, tais como: quais devem ser os pontos de atenção do empresário em relação à gestão financeira? Como fazer controle financeiro básico? Que ferramentas utilizar? – entre outras.

“A consultora Michelle Noronha vai mostrar situações reais do dia a dia de um pequeno negócio. No final do evento também serão apresentados alguns programas do Sebrae que podem ajudar os participantes a lidarem com problemas específicos dos seus empreendimentos”, explica o analista do Sebrae Minas Denis Magela.

SERVIÇO

Palestra  “7 pecados financeiros para deixar de cometer em 2022”

Nova Serrana:
Data: 23 de março de 2022
Horário: das 9h às 11h
Local: SME – Rua João Martins do Espirito Santo, nº 12, Bairro Park Dona Gumercinda Martins
Inscrição: (37) 3226-9035

Texto: Sebrae Minas

Foto: Ilustrativa / Internet

Macedonian Mail Purchase Brides

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Is usually Dating a Mail Purchase Spouse Unlawful?

The question is, “Is dating mail order bride japanese a -mail order woman illegal? inch The answer to this question is determined by your own circumstances. Many people are against it, yet others support that. In either case, you will need to remember that the process of meeting any spouse through mail buy is legal in most countries. You’ll be able to spend money on the communication, as well as the bride is definitely not obligated into matrimony. In most cases, email order brides to be are not disregarding any regulations.

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There exists a definite legality to mail-order marital life, but there are a few regulations you need to follow. The main thing to not forget is that mail-order marriages are definitely not illegal. You can register your romantic relationship with the administration and confirm your name. It’s certainly not illegal, but it’s best to value the regulations in your area. A very good rule of thumb is usually to avoid using mail-order marriage companies if you’re betrothed abroad.

Though it may seem distressing, mail-order marital life laws need marriage broker agents to execute background checks issues prospective clients. They’re designed to protect women of all ages from local violence and abuse. Even though the process might seem intrusive, they have completely legal and beneficial for women in america. There are simply no legal issues relating to mail-order relationships. But you ought to always consider your unique situation before making a decision. You will have to make sure that you simply getting the proper person.

While the UK federal government is tighter than the majority of countries when it comes to imposing laws and regulations, mail-order marriages usually are not always against the law. But , if you are married overseas, they have not illegal for you. And, it’s flawlessly legal for your foreign wife to come to your country. Should you be a Canadian mail-order woman, you can also consider her into your country. This is one of the biggest advantages to a mail-order bride.

A mail-order bride’s marriage is normally not necessarily outlawed. The only difference is the subscription requirements with regards to the process. In the US, approach a fiancee visa, that allows you to stay in the area for three months after marrying. A marriage broker must also register the marriage, which means it can illegal for anyone who is married in foreign countries. After that, the girl must have a Green Card, which can be valid with regards to 3 years.

Although many countries have laws against mail-order brides, the procedure is certainly not illegal in america. It’s not really illegal in the UK, but the process is more challenging. There are many elements that need to be taken into account, including the country of residence. However it’s important to keep in mind that the process of marital life is a significant one. Although it might not be against the law in your home country, it is even now illegal in the country of residence.

In america, mail-order brides are not illegal, nevertheless the process is highly regulated. Contrary to foreign women of all ages, mail-order brides to be do not break the law. If you follow the guidelines, you won’t have to worry about the legality of mail-order brides. You will find a partner through a mail purchase service, nevertheless it’s important to understand that marriage may be a serious stage and can be upsetting.

Generally, mail-order wedding brides are not illegal. However , there are several things to maintain in mind when getting married to someone by another country. First of all, you should make sure that the female you’re getting married to is a legal resident of the country. This will likely ensure that your marriage is lawfully binding. Additionally , it’s important to keep the relationship confidential. If the girl is from another country, the regulations about marital life are different from those of your home nation.