PIX INDEVIDO? ADVOGADA EXPLICA O QUE FAZER QUANDO O DINHEIRO CAI NA CONTA

Você acessa sua conta bancária e descobre ter recebido um Pix com uma quantia de dinheiro que não era destinada para você. O fato da transação ter ocorrido por engano não faz com que a pessoa tenha o direito de gastar esse valor. A apropriação indevida de algum tipo de bem, como no caso o recurso financeiro, pode gerar penalidades na esfera cível e até mesmo criminal.

A advogada e coordenadora do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, Jéssica Godinho, explica que caso a pessoa receba qualquer recurso indevidamente, ela deve entrar em contato com o banco para informar sobre o fato e saber como devolver o dinheiro que recebeu. Esse procedimento evita problemas futuros na justiça, segundo ela.

“Se você receber um valor indevido em sua conta, é seu dever comunicar à instituição e fazer a restituição imediata dos valores. Usufruir de valores recebidos indevidamente, pode levar o recebedor a responder cível e criminalmente”, alerta.

De acordo com Jéssica, o artigo 876 do Código Civil estabelece que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”, já que o recebedor não pode ser favorecido em detrimento da outra parte. Ela acrescenta que a pessoa também pode responder criminalmente se não fizer a devolução.

“O artigo 169 do Código Penal prevê detenção de um mês a um ano ou pagamento de multa. Ou seja, se apropriar indevidamente de algo que não é seu, mesmo que seja fruto de um erro, é passível de penalizações”, afirma a advogada (Texto: Mariana Costa / Estado de Minas I Foto: Banco Central / Divulgação).

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