A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 08/2025 apensada à PEC 221/2019 que prevê o fim da escala 6×1 representa um risco concreto para a economia brasileira, com impactos particularmente severos sobre o setor de comércio de bens e serviços. Trata-se de uma iniciativa que, tal como apresentada, ameaça desorganizar cadeias produtivas, comprometer a previsibilidade das empresas e afetar diretamente a rotina de milhões de trabalhadores e consumidores.

O comércio e os serviços respondem por mais de dois terços dos empregos formais no país e movimentam, diariamente, bilhões de reais. Qualquer alteração brusca na dinâmica das relações de trabalho nesse setor produz efeitos imediatos e em cascata: do cumprimento de contratos à logística, do planejamento de estoques aos horários de funcionamento, passando, inevitavelmente, pela confiança do consumidor. Em Minas Gerais, onde o setor é um dos pilares da economia, os reflexos podem ser ainda mais graves, atingindo empresas de todos os portes e segmentos.

Causa estranheza que uma proposta com tamanho potencial de impacto avance sem um debate amplo, transparente e tecnicamente fundamentado. Mais uma vez, discute-se uma mudança estrutural sem ouvir adequadamente quem sustenta a economia real. Os efeitos da medida são conhecidos e já amplamente apontados. Ignorá-los é assumir o risco de comprometer o futuro produtivo do país.

A defesa de melhores condições de trabalho é legítima e necessária. No entanto, ela não pode se dar à custa da insegurança jurídica, da elevação abrupta de custos e da inviabilização de negócios. Onde estão os estudos que embasam a proposta? Quais são os mecanismos de compensação? Quem arcará com os custos da adaptação? Sem respostas claras, a conta tende a recair, mais uma vez, sobre quem empreende, investe e gera empregos.

Desenvolvimento econômico exige planejamento, diálogo e estímulos consistentes à cadeia produtiva. Propostas improvisadas, sem análise aprofundada e sem construção coletiva, produzem apenas incerteza e desconfiança — terreno fértil para o fechamento de empresas e a retração de investimentos. Fragilizar o setor produtivo neste momento é fragilizar o próprio país.

É hora de responsabilidade. Minas Gerais e o Brasil precisam de políticas que promovam crescimento sustentável, não de decisões apressadas. O setor produtivo está disposto a contribuir com o debate, mas reafirma a necessidade de ser ouvido. Quando se trata do futuro econômico e social do país, não há espaço para improvisos.

*Frank Sinatra Santos Chaves – Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais (FCDL-MG)